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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição do kit de escolinha de trânsito Móvel. Os materiais que compõe o kit devem atender às normas técnicas e legais vigentes, garantindo durabilidade, visibilidade e segurança, a fim de atender às necessidades da equipe de educação de trânsito do Órgão Municipal de Trânsito – FAZTRANS, frete incluso, nos termos, condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana.

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE · PREFEITURA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR

Valor estimadoR$ 12.769,00
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Dados da publicação

CompraIL 43Controle PNCP95422986000102-1-000082/2026Processo78/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDECNPJ do órgão95422986000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PRLocalFazenda Rio Grande/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/04/2026, 11:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “defesa, sociais”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Fazenda Rio Grande/PR. A lista foi completada com outras cidades de PR.