Contratação de instituição bancária para serviços de processamento de pagamento de fornecedores da Secretaria de Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Não haverá cobrança de tarifas por parte do Banco.