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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-legislativa voltados ao estudo, análise e elaboração de minutas para a revisão integral e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal, contemplando adicionalmente a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

CRUZEIRO DO IGUACU CAMARA MUNICIPAL · Legislativo Municipal

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP95589370000112-1-000002/2026Processo14ÓrgãoCRUZEIRO DO IGUACU CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão95589370000112Unidade compradoraLegislativo MunicipalLocalCruzeiro do Iguaçu/PRInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação03/06/2026, 10:47Abertura15/05/2026, 08:00Encerramento15/05/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Inexistente

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