Contratação de empresa para prestação de serviço com a locação de sonorização, iluminação e palco para atender o Rider técnico das atrações musicais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no respectivo Edital.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1. A Licitação será realizada por lote, contendo em sua totalidade 02 (dois) itens; 1.1. O presente processo licitatório é destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00. 1.2. Será aplicado prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas REGIONALMENTE, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 1.3. Trata-se de processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o Inciso I do Artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 1.4. Também será aplicado, a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 1.5. Âmbito regional refere-se às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas na Microrregião de Toledo – que é uma das microrregiões do estado brasileiro do Paraná pertencente à Mesorregião Oeste Paranaense, mais especificamente a Microrregião 022, segundo parâmetros do IBGE, compreendendo os Municípios de Assis Chateaubriand, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Guaíra, Iracema do Oeste, Jesuítas, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo e Tupãssi.