Contratação de empresa especializada para realização de programação artístico-cultural destinada ao Dia Cultural da Criança, no Município de Faxinal/PR, em 10 de outubro de 2026, compreendendo apresentação do espetáculo teatral “Tem Mamulengo Aqui!”, atividades artístico-lúdicas interativas e apresentação de encerramento com musicalização, incluindo equipe artística, materiais, sonorização e demais recursos necessários à execução da programação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O Dia Cultural da Criança integra a programação cultural do Município de Faxinal/PR e busca proporcionar ao público infantil e às famílias experiência cultural participativa, gratuita e acessível à comunidade, em consonância com o dever do Estado de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional (art. 215 da Constituição Federal) e com a prioridade absoluta assegurada à criança quanto ao direito à cultura e ao lazer (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente). O Município não dispõe, em seu quadro, de corpo artístico, de arte-educadores nem de estrutura de produção aptos a executar programação dessa natureza — espetáculo de teatro de bonecos, ações lúdicas conduzidas por profissionais de cultura e educação e musicalização —, o que torna necessária a contratação de profissionais do setor artístico, com todos os recursos necessários à execução integral da programação na data prevista. A ação integra a programação cultural municipal e será custeada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.399/2022), Ciclo 2, no âmbito das ações culturais públicas previstas no planejamento do Município. A demanda foi formalizada com as seguintes delimitações:– A programação será realizada em data única, 10 de outubro de 2026, no Município de Faxinal/PR, em espaço disponibilizado pela Administração.– O espetáculo teatral “Tem Mamulengo Aqui!” (teatro de bonecos para toda a família) terá duração aproximada de 50 (cinquenta) minutos, para público de até 250 (duzentas e cinquenta) pessoas.– As atividades artístico-lúdicas serão conduzidas por até 12 (doze) profissionais de cultura e educação, em ilhas de atividade que acolherão até 60 (sessenta) pessoas por vez, cada uma monitorada por uma dupla de profissionais, com rotatividade dos grupos participantes entre as brincadeiras.– A apresentação de encerramento, com musicalização, será conduzida por 2 (dois) profissionais artistas.– Todas as despesas de execução — equipe, produção, sonorização, materiais, figurinos, adereços, transporte, alimentação e hospedagem — correrão por conta da contratada e integram o valor da contratação.– A programação será gratuita e aberta à comunidade.