Contratação emergencial de empresa especializada para fornecimento de materiais de cobertura, incluindo telhas de barro e fibrocimento, visando à recomposição de telhados danificados em residências e barracões agropecuários, em decorrência do forte temporal com chuvas de granizo ocorrido em 01/11/2025 no município de Entre Rios do Oeste/PR, que causou prejuízos significativos às culturas de milho e soja e destruição parcial ou total de coberturas

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso