CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO SUPORTE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO FNDE/MEC E SUPORTE DE GESTÃO EDUCACIONAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PONTE ALTA DO NORTE/SC.

Item 1 · Sistemas de Gestão do FNDE/MEC e Suporte de Gestão Educacion - Prestação de serviço no suporte para operacionalização dos Sistemas de Gestão do FNDE/MEC e Suporte de Gestão Educacional para a Secretaria Municipal de Educação de Ponte Alta do Norte /SC, compreendendo os seguintes serviços: a) SIGPC - SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (PNAE - PNATE - PDDE) Através do acesso ao SIGPC, acompanhar a elaboração, remessa e recebimento de prestações de contas, análise financeira e técnica, emissão de diligências e de pareceres sobre as contas, elaboração de relatórios gerenciais e operacionais, acompanhamento de prazos e recuperação de créditos. b) SIGECON -Sistema de Gestão de Conselhos -Promover junto à organização dos conselhos educacionais para a gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e do Conselho de Alimentação Escolar os cadastros e pareceres conclusivos necessários das prestações de Contas do Programas PNAE e PNATE. c) SIMEC -PAR -Auxiliar na elaboração e monitoramento do PAR, realizando um planejamento plurianual através de um diagnóstico preciso da realidade educacional do município, visando implementar ações nas dimensões da Gestão Educacional; Formação de Profissionais de Educação; Práticas Pedagógicas e Avaliação; e Infraestrutura e Recursos Pedagógicos. d) SIMEC -Obras 2.0 -Acompanhar as ações relacionadas à infraestrutura educacional, realizamos o acompanhamento das obras pleiteadas junto ao Ministério da Educação, desde a elaboração dos projetos, passando por todas as etapas de execução, até a prestação de contas. e) SIMEC -EI Manutenção -Promover o cadastro de novas turmas de Educação Infantil, excedentes ao período de cadastro do Censo Escolar, para recebimento de recursos. f) SIGARP -Monitorar o Sistema SIGARP, utilizando-o como ferramenta de gestão e de transparência dos processos de utilização dos pregões de registro de preços do FNDE. g) SIGEF - LIBERAÇÃO DE RECURSOS Através do SIGEF, provemos aos gestores informaç