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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Processo de pagamento de contas de utilidade pública referente as despesas com recursos hídricos no ano de 2026.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENIT."DR.ENIO MENDES JR." DE CAP DO ALTO

Valor estimadoR$ 19.629,40
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Dados da publicação

Compra68Controle PNCP96291141000180-1-000294/2026Processo006.00020525/2026-40ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENIT."DR.ENIO MENDES JR." DE CAP DO ALTOLocalCAPELA DO ALTO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/01/2026, 15:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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