InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para atender o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENIT. DE PARAGUACU PTA
Dados da publicação
Compra33Controle PNCP96291141000180-1-000335/2026Processo006.00502758/2025-85ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENIT. DE PARAGUACU PTALocalParaguaçu Paulista/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 10:26
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para atender o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS, sujeitando-se às normas da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 68.304/2024 e demais normas regulamentares à espécie, inclusive a Lei estadual nº 14.591/2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755/2012 alterados pelo Decreto nº 60.055/2014, Decreto nº 62.282/2016, e Decreto nº 66.951/2022.