PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGEM TERRESTRE INTERMUNICIPAL (TRANSPORTE RODOVIÁRIO), EM FAVOR DA EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A pretensão em tela, se fundamenta, mormente no princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, ao possibilitar a continuidade tanto dos serviços públicos consubstanciados em “atividade fim” da Unidade — ao subsidiar aos reeducandos egressos seu direito de liberdade integral a viagem inicial de retorno a sua residência ou domicílio de origem, etapa final do processo de custódia que, conforme a lei (7.210/84, em seu art. 23, inciso V) e também ao encargo estatal bem como dos serviços administrativos consubstanciados em “atividade-meio”, ao custear integralmente, aos servidores lotados nesta Unidade Prisional, viagens para realização de cursos técnicos e de atualização, bem como reuniões e/ou outras necessidades de serviço determinadas por autoridades ou órgãos superiores da Secretaria da Administração Penitenciária. Anote-se que a Lei Estadual 10.261/68, art. 144, “caput”, prevê a concessão de transporte ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce