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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de passagens intermunicipal para atender a demanda de uso da Proteção Especial, da Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária.

MUNICIPIO DE REGISTRO · FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 44.746,95
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Dados da publicação

Compra186Controle PNCP45685872000179-1-000286/2026Processo3902/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE REGISTROCNPJ do órgão45685872000179Unidade compradoraFMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIALLocalRegistro/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 10:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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