Contratação de Serviço de Publicidade com jornal de grande circulação para cumprimento da Lei Federal 14.133/2021, artigo 54, § 1º, para utilização nas licitações e contratos deste Complexo Pena

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

referido serviço possui natureza essencial, uma vez que a publicidade dos atos licitatórios constitui requisito obrigatório para a validade e a transparência dos procedimentos, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A ausência de meio adequado para a realização das publicações compromete a regularidade dos certames, podendo acarretar atrasos, nulidades e prejuízos à Administração Pública.