Contratação para prestação de serviços contínuos de fornecimento de água e saneamento básico

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação em questão se faz necessária dado que o Município de São Paulo mantém um contrato em vigor com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para o fornecimento contínuo de serviços de abastecimento de água e esgoto. Considerando a mudança de localização da Secretaria da Administração Penitenciária, que agora é locada na Rua Líbero Badaró, n.º 600 - São Paulo, SP, CEP 01008-000, faz-se necessária a realização de um novo processo, para realizar as tratativas referente aos serviços da SABESP, bem como realização de pagamentos.