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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Tendo em vista a necessidade da aquisição de Gêneros Alimentícios do tipo Hortifruti, para atender esta Penitenciária de Bernardino de Campos, no período de 01/05/2025 a 31/08/2025, e considerando o disposto na Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012, alterado pelo Decreto Estadual nº 60.055, de 14 de janeiro de 2014.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENITENCIARIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

Valor estimadoR$ 24.540,10
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra12Controle PNCP96291141000180-1-001762/2025Processo006.00094893/2025-43ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENITENCIARIA DE BERNARDINO DE CAMPOSLocalBERNARDINO DE CAMPOS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2025, 15:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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