InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros pelo PPAIS para o segundo trimestre de 2025
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-CENTRO DETENCAO PROVISORIA AGUAI
Dados da publicação
Compra53Controle PNCP96291141000180-1-001784/2025Processo006.00103532/2025-03ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-CENTRO DETENCAO PROVISORIA AGUAILocalAGUAÍ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2025, 11:33
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Compra de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros, para consumo dos sentenciados, conforme dispõem os artigos 12 e 41, inciso I da Lei 7.210/84 (LEP), e dos funcionários que trabalham nesta unidade prisional, conforme dispõe a Resolução SAP nº 14/2007, e em atendimento a Lei Estadual 14.591, de 14/10/2011 e ao Decreto Estadual nº 57.755, de 24/01/2012, alterado pelo Decreto Estadual 60.055 de 14 de janeiro de 2014, que tratam do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS