A execução deste DFD tem dependência prévia com a execução de outros DFD, em cumprimento do disposto nº artigo 4º do Decreto Estadual nº 67.689/2023, que regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre o Plano de Contratação Anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ