À vista dos elementos constantes nos autos, esta Seção de Administração informa que foi constatada a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviço de vidraçaria, com fornecimento e instalação de porta em vidro tipo Blindex na residência desta Unidade Prisional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Diante disso, a presente contratação mostra-se necessária e urgente, visando restabelecer as condições normais de uso do local, bem como resguardar o patrimônio público e garantir a adequada conservação das instalações.