Contratação de serviço de publicidade

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Dessa forma, a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação (Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021), assegura a celeridade na divulgação dos atos administrativos, bem como a economicidade, tendo em vista que a publicação em veículos alternativos poderia comprometer a efetividade da comunicação ao público-alvo pretendido. Ante o exposto, a abertura do processo de dispensa de licitação para a contratação dos serviços mencionados, garantirá o atendimento das normas vigentes e dos princípios administrativos de publicidade e transparência.