Aquisição emergencial de materiais de construção e insumos urgentes reforma porntual casa 4 da vila funcional e Penitenciária Adriano Marrey

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

) Reforma da Casa 4 da Vila Funcional: Os insumos, ferramentas, pisos e equipamentos constantes no orçamento destinam-se à manutenção predial pontual e necessária para a recuperação estrutural, habitabilidade e condições sanitárias da referida habitação funcional de servidores, configurando intervenção direta em patrimônio do Estado. b) Destinação Crítica e Urgente do Cimento (Cozinha do Marrey): Cumpre destacar e registrar formalmente que a aquisição dos 200 (duzentos) sacos de cimento CP II constantes deste pedido possui destinação específica e prioritária para as obras de reforma da Cozinha do Marrey. A referida contratação reveste-se de caráter emergencial tendo em vista que o item correspondente restou fracassado no certame regular do Pregão Eletrônico nº 90010/2026. Diante do desabastecimento iminente do insumo e da impossibilidade de paralisar as atividades da cozinha — cuja operação é vital para a ordem, segurança e subsistência da população carcerária —, faz-se imperioso o suprimento imediato por meio deste procedimento de contratação direta. c) Destinação e Justificativa dos Aquecedores e Resistências (Sistema de Banho Quente da Penitenciária Adriano Marrey): Registra-se que os 10 (dez) aquecedores e as 10 (dez) resistências constantes na proposta comercial serão integralmente destinados a Penitenciária Adriano Marrey, visando ao restabelecimento imediato do sistema de banho quente dos custodiados. A presente medida atende à expressa solicitação da Diretoria de Segurança e Disciplina, justificando-se pela estrita necessidade de preservação da ordem, da estabilidade e da disciplina interna da unidade. O fornecimento de água aquecida para a higiene pessoal constitui fator crítico de estabilização carcerária, especialmente em períodos de baixas temperaturas, além de dar estrito cumprimento às garantias humanitárias, de saúde pública e de assistência aos reclusos, mitigando de forma preventiva o risco de subversões e garantindo a incolumidade física dos servidores e das instalações.