Pagamento pela Utilização de Recursos Hídricos no decorrer do ano de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se o presente de uma motivação para formalização de contratação direta mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, objetivando o pagamento de cobrança pelo uso de Recursos Hídricos para o exercício de 2025, atendendo as necessidades do Complexo Penal de Potim, nos termos dos artigos 72 e 74, inciso I da Lei Federal 14.133 de 1° de abril de 2021. O serviço em questão é considerado de Utilidade Pública e tem como objetivo reconhecer a água como um bem público de valor econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor; - incentivar o uso racional e sustentável da água; - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e de saneamento; - distribuir o custo socioambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água e utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos. O pagamento do serviço em questão encontra-se disposto na Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, regulamentado pelo Decreto 50.667, de 30 de março de 2006