Solicitação de contratação de Serviço de Coleta de Lixo Hospitalar, Solicitação de contratação de Serviço de Coleta de Lixo Hospitalar, Serviço Remoção de Lixo Hospitalar (transporte)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação decorre da necessidade de assegurar a adequada gestão dos resíduos de serviços de saúde (RSS) gerados no Complexo Penal de Potim, provenientes das atividades de atendimento médico, odontológico e ambulatorial realizadas no âmbito das unidades prisionais. Nos termos da Lei 14.133/2021, o planejamento da contratação deve demonstrar a necessidade da solução sob a ótica do interesse público. Nesse sentido, os resíduos gerados apresentam características potencialmente infectantes, perfurocortantes e contaminantes, exigindo manejo específico e tecnicamente adequado. A ausência de solução contínua e adequada pode acarretar: Riscos à saúde de servidores, custodiados e visitantes; Comprometimento das condições sanitárias da unidade; Infrações às normas sanitárias e ambientais; Responsabilização administrativa, civil e ambiental do órgão. Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostra-se indispensável para garantir segurança sanitária, conformidade legal e proteção ambiental.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.