Aquisição de materiais destinados à execução de obras, reformas e adequações da Torre da Guarda e da infraestrutura física necessária à implantação, ampliação e continuidade do sistema de automação da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, em atendimento às diretrizes do projeto Contato Zero, compreendendo materiais de alvenaria, serralheria, elétrica e demais insumos necessários à execução das intervenções previstas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação contempla a aquisição de materiais destinados à execução de obras, reformas e adequações da Torre da Guarda e da infraestrutura física necessária à implantação, ampliação e continuidade do sistema de automação da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu. Os quantitativos foram definidos com base em levantamento técnico realizado pela Unidade, e a estimativa de preços foi elaborada em conformidade com o artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 67.888/2023, utilizando registros de contratações públicas disponíveis no ComprasSP. A contratação será realizada por meio de Pregão Eletrônico, adotando-se o critério de julgamento pelo menor preço, por se tratar de aquisição de bens comuns amplamente disponíveis no mercado.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.