Aquisição de kits de higiene pessoal e materiais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades do Complexo Penal de Valparaíso, em conformidade com a Resolução SAP nº 26, de 1º de março de 2013.A

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação tem por objeto a aquisição de kits de higiene pessoal e materiais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades do Complexo Penal de Valparaíso, em conformidade com a Resolução SAP nº 26, de 1º de março de 2013. Trata-se de aquisição de bens comuns, com especificações usuais de mercado, a ser realizada por meio de Pregão Eletrônico, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 68.017/2023. A contratação visa assegurar o fornecimento contínuo dos materiais necessários à assistência material das pessoas privadas de liberdade, contribuindo para a manutenção das condições adequadas de higiene, salubridade, saúde e limpeza das unidades prisionais, em atendimento ao interesse público e à continuidade dos serviços essenciais. A instrução processual observará o Parecer Referencial NLC nº 01/2025 da Procuradoria Geral do Estado, bem como as minutas padronizadas disponibilizadas pela PGE/SP, quando aplicáveis.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.