Credenciamento de agricultores familiares para fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar, destinados ao atendimento do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS, conforme especificações, quantidades e cronograma de fornecimento constantes do Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A presente Chamada Pública destina-se ao credenciamento de agricultores familiares para fornecimento de hortifrutigranjeiros e laticínios destinados ao atendimento das necessidades do Complexo Penal, por meio do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.591/2011, o Decreto Estadual nº 57.755/2012 e demais normas aplicáveis. O fornecimento será realizado conforme as especificações técnicas, quantidades e cronograma estabelecidos no Edital e seus anexos.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.