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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de despesas com fornecimento de energia elétrica em favor da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, CNPJ: 33.050.196/0001-88, por prazo indeterminado , fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ

Valor estimadoR$ 622.564,32
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Dados da publicação

Compra105Controle PNCP96291141000180-1-005186/2025Processo006.00138992/2023-82ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍLocalPIRAJUÍ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2025, 10:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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