É imprescindível e necessário o pagamento da passagem rodoviária, considerando que o funcionamento da referida unidade prisional depende intrinsecamente de tal serviço, sendo o presente utilizado como apoio aos reeducandos que não possuem recursos para se deslocar até sua cidade, após ter sido concedido o Alvará de Soltura, sendo que este tipo de serviço não pode sofrer descontinuidade devido a urgência em atender prontamente o art. 10, 11 e 12 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-CDP-ASP.GIOVANI M.RODRIGUES,DE GUARULHO I