aquisição de vestuários para os detentos da Penitenciária de Limeira e do Centro de Ressocialização de Limeira

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

FUNAP – Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel”, fundação pública instituída há mais de 30 anos, vinculada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária que tem por missão contribuir para a inclusão social de presos e egressos, desenvolvendo seus potenciais como indivíduos, cidadãos e profissionais, e após comparar e pesar demais fatores, entendemos vantajosa ao interesse público a aquisição do objeto pela mesma. Resta, portanto, dar cumprimento às formalidades legais pertinentes