Aquisição de vacinas para os cães patrimoniados desta Unidade Prisional, os quais exercem papel relevante nas rotinas de segurança e disciplina, bem como em operações táticas conduzidas pelo Grupo de Intervenção Rápida (GIR).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A demanda está amparada no artigo 1º do Decreto nº 48.542/2004, que atribui às Equipes de Segurança e Disciplina a responsabilidade pelo zelo com a higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães, e na Resolução SAP nº 170/2020, que regulamenta a utilização de cães para vigilância preventiva nas unidades prisionais subordinadas à Secretaria da Administração Penitenciária, incluindo entre as despesas necessárias à sua manutenção a aquisição de medicamentos e serviços veterinários.