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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto nesta Unidade Prisional, solicito autorização para instrução de processo para contratação de serviços contínuos de fornecimento de água/esgoto por "PRAZO INDETERMINADO", conforme artigo 109 da Lei Federal 14.133/2021.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENITENCIARIA DE FLORINEA

Valor estimadoR$ 3.949.706,64
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP96291141000180-1-008581/2024Processo20240863543ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENITENCIARIA DE FLORINEALocalFLORÍNEA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/12/2024, 16:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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