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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de CALÇAS, para composição do KIT PRESO em atendimento direto ao setor de Almoxarifado desta Unidade Prisional.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-CENTRO DE DETEN. PROV. DE HORTOLANDIA

Valor estimadoR$ 30.550,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP96291141000180-1-008838/2024Processo006.00204670/2024-10ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-CENTRO DE DETEN. PROV. DE HORTOLANDIALocalHORTOLÂNDIA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/01/2025, 09:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Por se tratar de contratação direta e sem disputa, e não havendo edital a ser divulgado, é justificável o empenhamento da despesa considerada de baixo valor em consonância ao artigo 53 § 5º da lei federal 14.133/2021.