Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais permanentes diversos, visando atender ao projeto “Programa de Educação Ambiental com as Comunidades Costeiras de Área de Influência das Atividades Marítimas da Bacia Sergipe/Alagoas PEAC-SEAL (Pesquisa e Extensão) – PEAC GEOGRAFIA 2024-2026“, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
FAPESE FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO DE SE · FUND. DE APOIO A PESQ. E EXTENSÃO DE SERGIPE
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Previsão Legal.