Contratação de serviços de Fundação de Apoio - autorizada pelo MEC/MCTI junto a UFVJM, nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 8.958/1994 - para prestação de serviços de gestão administrativa e financeira, para a execução de Projeto de Extensão de interesse do IFS, intitulado "Programa Acredita no Primeiro Passo - Projeto Comunidade Criativa"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

a contratação de Fundação de Apoio mostra-se medida necessária e adequada para assegurar a plena execução do Projeto de Inclusão Socioprodutiva do MDS, contribuindo para o alcance dos resultados esperados, quais sejam: a qualificação profissional de 600 pessoas inscritas no CadÚnico, a ampliação das oportunidades de inserção socioeconômica e a estruturação de espaços permanentes de capacitação voltados à promoção da inclusão produtiva e da autonomia financeira da população em situação de vulnerabilidade social.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.