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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assessoria especializada de forma complementar à Procuradoria Geral do Município com amparo no artigo 74,III, alínea “c” da Lei n°14.133/2021 e parecer jurídico 521/2026 anexo ao processo.

MUNICIPIO DE TAQUARA · MUNICÍPIO DE TAQUARA

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP97761407000173-1-000324/2026Processo54/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TAQUARACNPJ do órgão97761407000173Unidade compradoraMUNICÍPIO DE TAQUARALocalTaquara/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 13:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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