Contratação de entidade do sistema “S” (SEBRAE) para execução do programa linha de frente para o turismo + guia digital com amparo no artigo 75, XV da Lei n°14.133/21 e parecer jurídico referencial 590/2025 em anexo no processo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos