DISPENSA DE LICITAÇÃO - REVISÃO DE GARANTIA DO VEICULO DE PLACA JDH5I65 DA SECRETARIA DE SAUDE (Artigo 75, Inciso IV, alínea "a" Lei Federal nº 14.133/2021).

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia