DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL POR MEIO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOVIMENTO PROFISSIONAL-PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL-RECOMEÇAR, CONFORME PROCESSO Nº 25/3200-0000982-2 FPE Nº 3959/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos