CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REFORÇO METÁLICO PARA A ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO MUNICIPAL ALSEMIRO LAURINO GUZZO, PALUGANA, DE ACORDO COM O PARECER JURÍDICO Nº 308/2026, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 75, INCISO “VIII”, DA LEI Nº 14.133/2021 E DECRETO EXECUTIVO Nº 8.311/2026 QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso