InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Publicação14/07/2026[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria à câmara municipal, focados no apoio às atividades de fiscalização e controle externo dos vereadores, por meio da análise e acompanhamento da execução orçamentária e financeira, contratos, convênios e programas públicos, emissão de pareceres, relatórios técnicos e orientações que subsidiem o controle legislativo, sem substituição das competências deliberativas dos parlamentares.
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