InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Publicação28/05/2026Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria Contábil para Câmara Municipal de São João da Ponte/MG, no valor total de R134.095,00 (Cento e trinta e quatro mil e noventa e cinco reais), solicitamos a abertura do competente Termo de Inexigibilidade nos moldes previstos na alínea ?c? do inciso XVIII do artigo 6º e alínea ?c?, do inciso [email protected], do artigo 74 da Lei 14.133/2021 e artigo 2º da Lei 14.039/2020.
SAO JOAO DA PONTE MG CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal São João da Ponte