InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria Contábil para Câmara Municipal de São João da Ponte/MG, no valor total de R134.095,00 (Cento e trinta e quatro mil e noventa e cinco reais), solicitamos a abertura do competente Termo de Inexigibilidade nos moldes previstos na alínea ?c? do inciso XVIII do artigo 6º e alínea ?c?, do inciso [email protected], do artigo 74 da Lei 14.133/2021 e artigo 2º da Lei 14.039/2020.
SAO JOAO DA PONTE MG CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal São João da Ponte
Dados da publicação
Compra7Controle PNCP66489840000178-1-000004/2026Processo7/2026ÓrgãoSAO JOAO DA PONTE MG CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão66489840000178Unidade compradoraCâmara Municipal São João da PonteLocalSão João da Ponte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 17:11
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.