DispensaDivulgada no PNCP
Publicação15/04/2026Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, englobando a elaboração de pareceres jurídicos envolvendo processos de aposentadoria, bem como a defesa judicial e extrajudicial dos interesses da autarquia e a elaboração de pareceres em Processo administrativos e licitatórios.
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