Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Microfilmagem convencional do movimento diário e outros documentos, Reprodução de documentos microfilmados e Guarda de acervos de microfilmes e microfichas cópias.

Lei 13.303/2016, Art. 29, XI · Dispensa de Licitação: nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;