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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do escritório Pessoa e Pessoa Advogados Associados para condução do Mandado de Segurança nº 0004771-46.2025.5.10.0000, em trâmite perante a 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

BANCO DO BRASIL SA · CESUP COMPRAS CONTR

Valor estimadoR$ 150.000,00
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Dados da publicação

Compra2026/1151Controle PNCP00000000000191-1-000140/2026Processo2026/1151ÓrgãoBANCO DO BRASIL SACNPJ do órgão00000000000191Unidade compradoraCESUP COMPRAS CONTRLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 18:30

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

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