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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de confecção de bandeiras e banner personalizados da Defesa Civil

CASA MILITAR DO GABINETE DO GOVERNADOR · ESP-GABINETE DO GOV CASA MILITAR

Valor estimadoR$ 14.365,20
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Dados da publicação

Compra168Controle PNCP00000368000150-1-000066/2026Processo20260454226ÓrgãoCASA MILITAR DO GABINETE DO GOVERNADORCNPJ do órgão00000368000150Unidade compradoraESP-GABINETE DO GOV CASA MILITARLocalSão Paulo/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação25/08/2026, 17:17Abertura26/08/2026, 08:00Encerramento31/08/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  10. Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados para atuar em PLANTÕES, na defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO13 · São Paulo/SP · Credenciamento · 22/07/2024
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