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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na Área do Direito Administrativo para a defesa dos interesses da Companhia Paulista de Parcerias - CPP (“CPP” ou “CONTRATANTE”) perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

(UO) ESP-COMPANHIA PTA DE PARCERIAS-CPP · ESP-COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS-CPP

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP06995362000146-1-000002/2026Processo378.00000233/2025-63Órgão(UO) ESP-COMPANHIA PTA DE PARCERIAS-CPPCNPJ do órgão06995362000146Unidade compradoraESP-COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS-CPPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 17:52

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica

R$ 1.110.000,00

Quantidade: 30 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 37.000,00 · Homologado

Fornecedor: ADVOCACIA MARCOS AMARAL E ASSOCIADOS · 96298443000180

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