InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade especializada na prestação de serviços advocatícios especializados em assessoria técnica e jurídica nas áreas de Direito Público, Tributário, Econômico e Financeiro, atuando perante o Ministério da Fazenda e os seus órgãos administrativos, em especial para alcançar o incremento de receitas, por meio do ajuizamento, acompanhamento e intervenções de terceiros em ações judiciais e/ou administrativas, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), primeiro e segundo grau de jurisdição dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais competentes territorialmente, assim como os órgãos, autarquias, fundações e agências reguladoras da União, dos Estados e do Distrito Federal competentes, atendendo às necessidades do Município de Indiara, Estado de Goiás.

MUNICIPIO DE INDIARA · SECRETARIA MUNIC.ADMINISTRACAO GERAL

Valor estimadoR$ 450.000,00

Dados da publicação

Compra031Controle PNCP00005959000110-1-000022/2026Processo2627ÓrgãoMUNICIPIO DE INDIARACNPJ do órgão00005959000110Unidade compradoraSECRETARIA MUNIC.ADMINISTRACAO GERALLocalIndiara/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 08:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TÉCNICA E JURIDICA NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, TRIBUTARIO, ECONOMICO E FINANCEIRO

R$ 450.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 450.000,00 · Homologado

Fornecedor: CAVALCANTE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 26632686000127