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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços advocatícios especializados em direito tributário, voltados à Gestão de Passivos e Ativos perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, bem como ao Assessoramento Estratégico para a transição institucional à Reforma Tributária (EC 132/2023), compreendendo atuação administrativa e consultiva jurídica para o Município de Cezarina. O foco deste objeto é a relação do Município como contribuinte/credor da União e sua adaptação institucional ao novo modelo federativo.

MUNICIPIO DE CEZARINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINA

Valor estimadoR$ 68.800,00
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Dados da publicação

Compra(3036) | 19-0Controle PNCP25043530000148-1-000043/2026Processo2310/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CEZARINACNPJ do órgão25043530000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINALocalCezarina/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 08:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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R$ 68.800,00

Quantidade: 8 · Unidade: UN · Unitário: R$ 8.600,00 · Homologado

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