Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A presente contratação se justifica em razão da contratação para este serviço constar do contrato de aquisição da licença, item 3.1.6, SEI nº 2140699. E por se tratar de um sistema adquirido para gerir o HVET/UnB, e tem por objetivo auxiliar no planejamento e gerenciamento do Hospital Veterinário, no controle administrativo e financeiro, no controle de fluxo de caixa, no planejamento orçamentário e financeiro, no planejamento estratégico e na padronização de processos, na emissão de relatórios precisos e no controle de estoque, que atualmente é realizado por meio de planilhas e banco de dados. A instituição não tem controle preciso das entradas e saídas de medicamentos e produtos hospitalares, etc. E para o hospital continuar utilizando o sistema se faz necessário as devidas atualizações.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.