Contratação da FINATEC para apoiar a execução e o desenvolvimento do Projeto de Pesquisa intitulado "Fortalecimento da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo: panorama nacional e qualificação profissional”, desenvolvido por meio de Termo de Execução Descentralizada nº3/2025, firmado entre o dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a UnB, em 13/10/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos