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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da ACADEMIA BRASILEIRA DE FORMAÇÃO E PESQUISA ABFP LTDA, para serviços de consultoria especializada sobre o PLP nº 55/2022, sobre o projeto de criação do Microempreendedor Profissional (MEP), a ser realizada em 30 de março de 2026, com vigência até a conclusão do objeto.

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL · CONSELHO DE ARQUIT.E URBANISMO DO BRASIL

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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP14702767000177-1-000023/2026Processo00146.000377/2026-51ÓrgãoCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASILCNPJ do órgão14702767000177Unidade compradoraCONSELHO DE ARQUIT.E URBANISMO DO BRASILLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/04/2026, 15:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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